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Acordo sobre a Plataforma e ao Acordo sobre Ingressos

GERAL

Estes termos e condições aplicam-se ao uso do site www.ticketswap.com (e todos os seus subdomínios em outros países). Como se pode ver abaixo, as condições gerais são compostas por dois acordos individuais. Primeiro, você entrará em um acordo de usuário direto com a plataforma da TicketSwap. Esse acordo estabelece as disposições relacionadas à sua conta, aos seus dados e à parte técnica. Ele se chama "Acordo sobre a Plataforma". Em segundo lugar, ao comprar ou vender um ingresso, você sempre entrará em um acordo oportuno e direto com uma das subsidiárias da TicketSwap (dependendo do local do evento, doravante chamada de: “TicketSwap Local”):

  • TicketSwap Nederland B.V., registrada na Junta Comercial holandesa sob o número 66696267 (local do evento: Países Baixos).

  • TicketSwap International B.V., registrada na Junta Comercial holandesa sob o número 66696348 (local do evento: todos os países não listados aqui),

  • TicketSwap Brasil Serviços de Ingressos Ltda., registrada na Junta Comercial brasileira sob o número 35.523.781 (local do evento: Brasil).

Esse acordo se chama "Acordo sobre Ingressos".

Apenas no caso do uso do serviço da Plataforma no site www.ticketswap.com (e todos os seus subdomínios para outros países) para efeitos de (re)venda a e compra a Organizadores de Bilhetes Distribuídos e Regenerados para determinados eventos, os T&C da Plataforma estabelecidos aqui também serão aplicáveis. Os presentes T&C da plataforma se aplicam exclusivamente a determinados eventos de vários organizadores. Consequentemente, substituem estas condições da TicketSwap, na medida em que diferem ou se sobrepõem umas às outras. Em caso de qualquer conflito ou inconsistência entre estas condições da TicketSwap e os T&C da Plataforma, as disposições dos T&C da Plataforma prevalecerão na medida permitida pela lei aplicável.

Somente a lei holandesa se aplica ao Acordo sobre a Plataforma e ao Acordo sobre Ingressos. Não obstante esta escolha de lei, se o usuário for cidadão da UE, tem direito à proteção conferida pela lei obrigatória do seu país de residência.

Todas as disputas serão enviadas à vara relevante em Amsterdã.

Atribuímos grande importância à disponibilização de uma Plataforma segura e fiável. A nossa Política de Confiança e Segurança explica exatamente como o fazemos. A violação da nossa Política de Confiança e Segurança pode resultar na adoção de medidas contra o usuário, incluindo a suspensão ou o bloqueio. Entre outras coisas, a Política de Confiança e Segurança descreve quais os conteúdos e/ou ações que são e não são permitidos na Plataforma, como controlamos a Plataforma nesse quesito, quais as medidas associadas que tomamos e como funcionam os nossos procedimentos de notificação e reclamação. Veja a Política de Confiança e Segurançaaqui.

ACORDO SOBRE A PLATAFORMA

Aplicabilidade: Ao usar a Plataforma, você celebra um acordo com a TicketSwap B.V. ("TicketSwap"), localizada em Rokin 75, 1012 KL Amsterdam, Países Baixos e registrada na Câmara de Comércio sob o número 59084952 (o "Acordo da Plataforma"). Os artigos sob o cabeçalho “Acordo sobre Ingressos” não são aplicáveis à TicketSwap. A TicketSwap se reserva o direito de alterar este Acordo sobre a Plataforma. Só em caso de alteração substancial dos termos do presente Acordo de Plataforma é que o usuário tem o direito de rescindir o acordo. Ao continuar usando a Plataforma, o usuário aceita automaticamente todas as alterações feitas no Acordo da Plataforma.

Acesso à plataforma: Por meio da plataforma digital online (a "Plataforma"), a TicketSwap oferece um serviço que permite comprar e vender ingressos eletrônicos de experiências (shows, festas e festivais, passeios, por exemplo) (o “Plataforma de Acesso”).

Cadastro: Para usar o Acesso à Plataforma, o usuário deve primeiro iniciar sessão com um endereço de e-mail, uma conta do Google, uma conta do Facebook ou iniciar sessão com a Apple. O usuário só pode comprar e vender ingressos se fornecer todos os dados pessoais que solicitamos.

Privacidade: A TicketSwap processa os seus dados de acordo com as leis de privacidade aplicáveis. Para saber mais informações, consulte a Política de Privacidade no nosso site.

Uso pessoal: O acesso à plataforma da TicketSwap destina-se a uso pessoal. Não é recomendado que os comerciantes e outras partes comerciais usem a Plataforma.

Ordem de exibição dos eventos e dos ingressos: a ordem de exibição dos eventos e dos ingressos à venda na plataforma TicketSwap depende de uma série de parâmetros:

Eventos

  • O seu termo de pesquisa. Pode pesquisar eventos específicos, artistas, cidades ou locais de eventos.

  • Ao explorar eventos como usuário da plataforma, você pode especificar diferentes variáveis para decidir quais os eventos que serão apresentados nos resultados da pesquisa.

  • O seu endereço IP. A TicketSwap utiliza o endereço IP do usuário para classificar os resultados da pesquisa.

  • Disponibilidade de ingressos. Se um evento estiver esgotado, não o mostraremos no nosso "feed de exploração".

  • Promoções de eventos ou artistas. Se houver promoção de um evento em colaboração com o organizador. Assim que a TicketSwap receber a taxa correspondente, será acrescentada a etiqueta "colaboração" para que isso fique claro para você enquanto usuário da plataforma.

  • Preço do ingresso. Eventos para os quais os ingressos são inferiores a um determinado preço.

Você pode selecionar uma localização em vários pontos do aplicativo ou do site para apresentar eventos baseados nessa localização. Essa preferência de localização não está diretamente ligada à sua conta.

Se não selecionar um local, mas a TicketSwap tiver permissão para usar o seu GPS, você verá os eventos que se realizam perto desse local. Se a TicketSwap não tiver permissão explícita de GPS, a sua localização é estimada com base no endereço IP. Os eventos baseados na sua localização são, nesse caso, ordenados por data e popularidade.

Se seguir um artista, os seus eventos serão apresentados na parte superior dos resultados da pesquisa. Pode personalizar os artistas que segue no seu perfil.

Ingressos

Os seguintes parâmetros aplicam-se aos ingressos:

  • Preço. Os resultados da pesquisa de Ingressos à venda em eventos específicos são ordenados do preço mais baixo para o mais alto.

  • Loja de ingressos de marca. Se uma loja de ingressos com marca que possibilite a venda primária de ingressos estiver disponível para um evento, esse anúncio será colocado como o primeiro resultado de pesquisa.

  • Plataforma. Se a venda de ingressos primários por uma loja de ingressos primária for facilitada por meio da nossa Plataforma, essa oferta será rotulada como tal, para a distinguir das ofertas de ingressos normais publicadas na Plataforma.

Responsabilidade: A TicketSwap não é responsável por danos sofridos como resultado do seu uso do Acesso à Plataforma ou da Plataforma, como perdas incorridas pelo comprador ou pelo vendedor como resultado da alteração de um evento (consulte “Alterações no evento”), a menos que tais danos tenham sido causados intencionalmente, por negligência ou por descuido deliberado. Embora a TicketSwap tome o máximo de medidas possível para garantir uma Plataforma segura e funcional, ela não garante a precisão do Acesso à Plataforma nem o conteúdo da Plataforma. A TicketSwap não é responsável pelas consequências de (quaisquer) imprecisões (como a descrição errada do evento) em relação ao Acesso à Plataforma ou a Plataforma.

Pagamento do serviço: Os serviços de processamento de pagamentos em relação a vendas de ingressos feitas na TicketSwap são fornecidos pela Stripe e estão sujeitos ao Acordo de Conta Conectada à Stripe, que inclui os Termos de serviço da Stripe (coletivamente, o “Acordo de Serviços da Stripe”). Ao aceitar esse Acordo sobre a Plataforma ou continuar a operar como Vendedor na TicketSwap, você aceita estar vinculado ao Acordo de Serviços da Stripe, pois esse acordo pode ser modificado pela Stripe de tempo em tempo.

Divulgação de informações: A TicketSwap sempre terá o direito de divulgar informações para (i) se defender na justiça, (ii) executar um mandado, (iii) cumprir leis, regulamentos ou solicitações governamentais, (iv) proteger a segurança nacional, defesa, segurança/saúde pública e (v) manter seus direitos.

Serviços do YouTube: Em algumas de nossas páginas, exibimos conteúdo de vídeo que é fornecido pelo YouTube por meio dos Serviços do YouTube. Ao usar a TicketSwap, você aceita seguir os Termos de serviço do YouTube.

Promoções: a TicketSwap Local pode, de tempos em tempos, lançar concursos, promoções ou rifas (“Promoções”). As promoções são regidas pelas condições da campanha, disponíveis no site da campanha (“Regras das Promoções”). As promoções podem não estar disponíveis em todos os países onde a Plataforma foi disponibilizada. As promoções podem estar sujeitas a certos requisitos de elegibilidade, determinados pela TicketSwap Local. A TicketSwap Local reserva-se o direito de descontinuar promoções a qualquer momento. No caso de qualquer inconsistência entre estes Termos e as condições da campanha das Regras da Promoção, as condições da campanha prevalecerão apenas no que diz respeito ao contexto da Promoção.

ACORDO SOBRE INGRESSOS

Acordo sobre Ingressos: Se oferecer um ingresso eletrônico para venda ("Vendedor") ou comprar um ingresso eletrônica de outra pessoa na Plataforma ("Comprador"), é celebrado um acordo entre você e a TicketSwap Local. A entidade legal específica com quem você entrará neste Acordo sobre Ingressos dependerá do local do evento do ingresso em questão. A TicketSwap Local se reserva o direito de alterar este Acordo sobre Ingressos. Só em caso de alteração substancial dos termos do presente Acordo sobre Ingressos é que o usuário tem o direito de rescindir o acordo. Se oferecer ou adquirir um (novo) ingresso eletrônico para venda e o Acordo sobre Ingressos tiver sido alterado, terá primeiro de aceitar a versão mais recente deste acordo.

Acordo de Compra: É celebrado um Acordo de Compra entre o "Vendedor" e o "Comprador" de um ingresso. Quando compra os seus ingressos diretamente a uma loja de ingressos principal (a seguir também designada por "Vendedor") por meio da Plataforma, estas compras estão igualmente sujeitas aos termos e condições aplicáveis da loja de ingressos em questão.

Legislação Europeia de Defesa do Consumidor: As leis de proteção ao consumidor europeias aplicam-se apenas a relações entre a empresa e o consumidor e não a relações entre consumidores (“peer-to-peer”). O TicketSwap é, primeiramente, uma plataforma “peer-to-peer”, para uso privado, de modo que a legislação europeia de defesa do consumidor não se aplica.

Em alguns eventos, a TicketSwap oferece aos usuários a opção de comprar ingressos diretamente da loja de ingressos primária por meio da Plataforma. Nesse caso, as leis europeias referentes ao consumidor são aplicáveis. No entanto, note que o período de reflexão e de retirada após a compra de um ingresso não se aplica, uma vez que os ingressos vendidos por meio de uma loja de ingressos primária por meio da Plataforma são abrangidos pela exceção do artigo 6:230p(e) do Código de Direito Civil holandês.

Assim, tanto em compras peer-to-peer quanto em compras a partir de uma loja de ingressos primária por meio da nossa plataforma, os usuários não podem mudar de opinião e exercer seu direito à desistência.

Venda de ingressos eletrônicos

Como fazer upload de ingressos eletrônicos: Como Vendedor, você pode disponibilizar um ingresso eletrônico para venda na Plataforma fazendo upload de um arquivo do ingresso eletrônico. Este arquivo deve ser a versão digital original fornecida pela loja de ingressos primária. O vendedor deve ter o direito de vender o ingresso eletrônico. Ingressos eletrônicos digitalizados, fotos de ingressos eletrônicos ou arquivos alterados não são aceitos.

O Vendedor pode a qualquer momento retirar a venda do ingresso eletrônico enviado, contanto que a oferta dele não tenha sido aceita. Para evitar dúvidas: assim que o Comprador reservar o ingresso para compra, o Vendedor será obrigado a vender o ingresso eletrônico para ele. Quando o Comprador adquire o ingresso, é firmado um acordo final com o respectivo Comprador.

O vendedor deve estar sempre ciente das restrições relativas à transferibilidade dos ingressos eletrônicos (por exemplo, a não transferibilidade devido ao fato de o ingresso eletrônico ser personalizado) e deve indicar as restrições aplicáveis no anúncio. Quando um ingresso com uma restrição não divulgada for adquirido por um Comprador, o Vendedor deverá reembolsar o Comprador.

Descrição do ingresso eletrônico: O Vendedor preenche os detalhes do ingresso eletrônico da forma mais completa e honesta possível. Tais informações devem, em todos os casos, incluir o nome do evento, o preço e a conta bancária pessoal do Vendedor. Além disso, o Vendedor informa se há direitos de entrada diferentes em comparação aos ingressos normais (por exemplo, entrada antecipada, entrada tardia, ingressos infantis, meia-entrada etc.). O país em que a conta bancária foi aberta deve ser um dos países listados aqui. O vendedor tem de definir uma das moedas aceitas para o anúncio. Se o ingresso eletrônico for destinado para uma seção ou cadeira específica, o Vendedor deve indicar claramente o número do assento no campo de descrição ou na opção “assento” (quando disponível). A TicketSwap Local se reserva o direito de ajustar as informações sobre um ingresso eletrônico oferecido de acordo com as informações definidas no ingresso eletrônico enviado.

Custo e preço: O Vendedor determina o preço de venda de cada “e-ticket” que o Vendedor oferece à venda na Plataforma (o “Preço de Venda”), com a ressalva de que os preços não podem ultrapassar 20% do “Preço Base”, que é o valor nominal do e-ticket (incluindo taxas de serviço do fornecedor do ingresso) ou do último preço do “e-ticket”, conforme disponibilizado pelo organizador do evento (incluindo taxas de serviço do fornecedor do ingresso). A detecção do Preço Base sobre o qual se aplica o preço máximo de 120% será a exclusivo critério da TicketSwap, levando em consideração o nível necessário de transparência para o Comprador e o Vendedor. Quando o FairShare (veja abaixo) está ativado, o preço máximo será calculado com base no preço mais recente do ingresso divulgado pelo organizador do evento. O Vendedor deve cumprir a legislação local aplicável (para obter informações sobre revenda na Bélgica, França, Polônia, Dinamarca e Itália, clique aqui). Em alguns países, as restrições (de preço máximo) se aplicam a ofertas online ou a ingressos eletrônicos revendidos. Nesses países, o Preço de Venda não pode ser superior a 100% do preço original do ingresso. Isso significa que também não é permitido vender o ingresso pelo preço mais recente do ingresso eletrônico, conforme disponibilizado pelo organizador do evento se for superior ao preço do ingresso original. Para obter mais informações e ver uma relação completa dos países em que as restrições se aplicam, clique aqui.

Para cada ingresso eletrônico no qual um Acordo de Compra é estabelecido, o Vendedor deve uma quantia equivalente a 5% do Preço de Venda (incluindo impostos) (“Taxas de serviço”) para a TicketSwap Local. Ao aceitar este Acordo sobre Ingressos, o Vendedor orienta a Stripe a descontar este valor do Preço de Venda recebido e transferi-lo para a TicketSwap Local. Assim, o Vendedor receberá 95% do Preço de Venda. Em alguns dos países onde se aplicam restrições de preços à oferta ou revenda de ingressos eletrônicos, é permitido acrescentar uma taxa de serviço pelos nossos serviços. A TicketSwap Local informará o Vendedor a respeito disso.

Caso um ingresso eletrônico seja vendido por mais de 120% do valor do valor nominal (incluindo taxas de serviço do fornecedor do ingresso), a TicketSwap Local se reserva o direito de reverter a venda ou redefinir a quantia de 120% do valor nominal (incluindo Taxas de Serviço) e transferir o valor revertido ou liquidado ao Comprador através da Stripe. A TicketSwap Local decidirá quando isso acontecerá e o Comprador não poderá exercer este direito. Quando o Vendedor já tiver sido pago, o Vendedor será obrigado a devolver o valor acima de 120% do valor nominal (incluindo taxas de serviço do fornecedor do ingresso) à TicketSwap Local de acordo com os Termos de Reembolso (veja abaixo).

FairShare: O organizador de um evento pode habilitar o FairShare para venda de ingressos eletrônicos de seu evento por meio da Plataforma. Quando o FairShare estiver ativado, qualquer valor que exceda o valor agregado nominal (incluindo taxas de serviço do fornecedor do ingresso e IVA) será compartilhado entre o Vendedor e o organizador. A TicketSwap cobra esse valor em nome do Organizador do Vendedor. O FairShare não afeta o preço máximo na Plataforma. Consulte aqui para obter mais informações sobre o FairShare.

IVA: O IVA dos ingressos eletrônicos vendidos pela Plataforma deve ter sido pago no ingresso eletrônico original antes que o Vendedor disponibilize o ingresso eletrônico para venda. A TicketSwap Local cobrará do Comprador o IVA sobre as Taxas de Serviço e taxas de transação, e cobrará do Vendedor o IVA sobre as Taxas de Serviço.

Ingressos eletrônicos vendidos: Após a conclusão da venda, o Vendedor receberá uma confirmação por e-mail e em seguida o ingresso eletrônico vendido será removido automaticamente da Plataforma. O Vendedor deve verificar se o ingresso eletrônico está indicado como vendido na Plataforma. O Vendedor é obrigado a destruir todas as cópias do ingresso eletrônico vendido. O vendedor não tem permissão para listar seu ingresso eletrônico em várias plataformas. Quando um ingresso eletrônico for vendido simultaneamente em duas plataformas diferentes, o Vendedor será obrigado a estornar a venda na outra plataforma.

Pagamento ao Vendedor: Assim que possível, após a venda e entrega do ingresso eletrônico, a Stripe transfere o Preço de Venda acordado menos as Taxas de Serviço (“Pagamento”) para o Vendedor. O Vendedor pode verificar quando receberá o Pagamento em sua conta bancária aqui. A TicketSwap Local não tem responsabilidade pela entrada desses Pagamentos na conta bancária em tempo hábil e não está de modo algum envolvida no processamento do pagamento. Após uma notificação sobre um ingresso eletrônico inválido enviada pela TicketSwap Local para a Stripe ou em caso de fraude (suspeita) ou evento cancelado, o Pagamento ao Vendedor será suspenso até que haja mais esclarecimentos sobre a situação. Se, de acordo com a TicketSwap Local, houver razão para fazer isso, a TicketSwap Local poderá orientar a Stripe a cancelar o Pagamento.

Conformidade com a lei Conheça seu Cliente (KYC, na sigla em inglês): As empresas instruídas pela TicketSwap para lidar com o Pagamento ao Vendedor verificam suas informações com seus próprios bancos de dados públicos em busca de comportamento suspeito. Com base nessa análise, o Vendedor pode precisar fornecer mais documentos de identificação a elas. Devem ser cópias originais de documentos de identificação que não possam ser alterados (por exemplo, com marca d’água). Após a verificação, os documentos de identificação são excluídos por essas empresas.

Se o Vendedor não cumprir essa verificação e não fornecer os documentos de identificação adicionais solicitados no prazo de 12 meses após a venda do ingresso, qualquer fundo que resta na conta do Vendedor será utilizado para cobrir custos administrativos e outros custos de conformidade. Esses fundos se tornarão propriedade da TicketSwap Local e não serão reembolsados em nenhuma circunstância. O Vendedor aceita que esse confisco é uma consequência do não cumprimento do requisito de verificação da KYC e aceita que foi devidamente notificado sobre esta política.

Valores altos: Um Vendedor que, a qualquer momento, por conta própria ou em conjunto com “Vendedores similares”, tiver vendido ingressos ou feito ofertas de eventos que ainda não aconteceram em valor maior do que 800,00 euros (aqui denominado: “Valor incerto”) não será pago até que seja devidamente estabelecido que os ingressos eletrônicos foram de fato aceitos e o Comprador teve acesso ao evento. O termo "Vendedores similares" significa: Vendedores que compartilham informações pessoais como Vendedor idênticas ou similares.

O Valor Incerto é reservado pela Stripe para o Vendedor. Se um Vendedor tiver uma quantia excedente de mais de 800,00 euros, a confirmação de que o Vendedor aceita tais condições sempre será solicitada antes que uma nova oferta de ingresso eletrônico fique visível na Plataforma.

Risco financeiro: caso um evento esteja potencialmente sujeito a fraudes ou ações duvidosas, levando a perdas financeiras, danos à reputação ou consequências legais, então ele é considerado um risco financeiro. Um Vendedor que, a qualquer momento, por conta própria ou em conjunto com Vendedores similares, tiver vendido ingressos eletrônicos ou feito oferta de evento que é considerado risco financeiro e que ainda não aconteceu, não será pago por esse evento até que seja devidamente estabelecido que os ingressos eletrônicos foram de fato aceitos e o Comprador teve acesso ao evento. O dinheiro é reservado pela Stripe para o Vendedor.

Cancelamento de uma venda: A TicketSwap Local pode dissolver (em holandês: ontbinden) ou anular o Acordo de Compra se o Comprador ou o Vendedor não tiver cumprido as condições do Acordo de Compra de Ingressos.

Ingressos gratuitos: O Vendedor não tem permissão para vender ingressos obtidos gratuitamente. Isso inclui, entre outros, ingressos obtidos em concursos, ingressos de lista de convidados etc.

Preço mínimo do ingresso: Os ingressos listados na Plataforma devem ser listados por, pelo menos, 5 euros (ou o equivalente a 5 euros em uma das outras moedas denominadas).

Como comprar ingressos eletrônicos

Taxas, pagamento e entrega: O Comprador de um ingresso eletrônico pode pagar online com os métodos de pagamento oferecidos. As Taxas de Serviço para a compra de um “e-ticket” são de 7% do Preço de Venda (incluindo IVA). Uma taxa de serviço mínima pode ser aplicada conforme país e moeda do evento. Clique aqui para saber mais informações sobre a Taxa de Serviço mínima. Para alguns eventos, pode-se aplicar uma Taxa de Serviço diferente, conforme as instruções do organizador do evento. Além disso, o Comprador paga uma taxa de transação de 3% referente ao processamento do pagamento e aos custos de riscos de transação (como gestão de riscos, custos de reembolso, custos de cobrança) (incluindo IVA). Para alguns métodos de pagamento (como o PayPal), pode-se aplicar uma taxa adicional de 2%.

Após a compra, o ingresso eletrônico pode ser imediatamente baixado a partir da Plataforma. Além disso, assim que possível, depois que o pagamento for recebido pela Stripe, a TicketSwap Local fornece o ingresso eletrônico i.) em Seus ingressos na sua conta da TicketSwap e ii.) por e-mail na forma de um link para o arquivo PDF. Após a compra, um acordo final entre o Vendedor e o Comprador é concluído. Devido à natureza do produto, não é possível desfazer a compra. Após a conclusão da transação, não há um período de revogação para o Comprador ou Vendedor.

SecureSwap: Alguns ingressos eletrônicos na Plataforma podem ser adquiridos pelo SecureSwap. Quando um ingresso é vendido por meio do SecureSwap, pode ser celebrado um acordo entre o organizador do evento e o comprador para permitir o SecureSwap. O ingresso eletrônico original fica inutilizável após a venda e é substituído por um ingresso eletrônico novo e único com seu próprio nome. Desta forma, o Comprador fica tranquilo de que o ingresso eletrônico adquirido nunca foi usado antes. Um ingresso eletrônico do SecureSwap pode ser reconhecido pelo logotipo do SecureSwap. Acesse aqui para ver como o SecureSwap funciona.

Entrada no evento: A entrada nos eventos sempre está sujeita aos termos, condições ou regras do organizador e do operador do local. O comprador e o vendedor são responsáveis individualmente por tomar conhecimento desses termos, condições ou regras.

Alterações no evento: O comprador é responsável por tomar conhecimento de todos os pormenores importantes relacionados ao evento para o qual adquiriu um ingresso eletrônico e é responsável por verificar se o evento foi adiado, cancelado ou alterado de qualquer outra forma.

O vendedor é responsável por ter conhecimento de todos os pormenores importantes relacionados ao evento para o qual oferece um ingresso eletrônico na Plataforma. Sempre que um evento for cancelado, o Vendedor deverá remover o ingresso eletrônico da Plataforma em até 48 horas após o comunicado oficial dos organizadores do evento. Se o ingresso eletrônico já tiver sido vendido a um Comprador, o Vendedor precisará reembolsá-lo (por meio da TicketSwap Local).

A TicketSwap Local fará de tudo para informar aos Compradores sobre as Alterações dos eventos, mas não é obrigada a fazer isso.

A TicketSwap Local não é responsável por danos incorridos pelos Compradores e Vendedores como resultado das Alterações dos eventos.

Quando um evento for cancelado, o organizador do evento geralmente fornecerá uma “Compensação” à pessoa que adquiriu os ingressos eletrônicos para o evento (Vendedor). A intenção é que esta Compensação (com ou sem o contato do Vendedor) seja paga ao Comprador. Se um evento for postergado para uma data ou horário diferente e/ou transferido para outro local, o Vendedor não precisa fornecer uma Compensação ao Comprador. Se o Comprador não quiser mais usar o ingresso, ele poderá decidir vender os ingressos na Plataforma. A TicketSwap Local não é responsável por diferenças de preços resultantes disso.

O valor da Compensação dos organizadores é diferente da quantia que o Comprador pagou pelo ingresso eletrônico na Plataforma. A TicketSwap Local não é responsável pela diferença de preço supracitada em relação ao Comprador ou em relação ao Vendedor. O vendedor é responsável apenas pelo reembolso do preço nominal definido pelo organizador do evento.

Ao pagar para o Comprador a Compensação de um evento cancelado, a distinção é feita entre ingressos eletrônicos que são ou não do SecureSwap. A TicketSwap busca, na medida do possível, ajudar o Comprador a receber a Compensação do organizador (possivelmente por meio do Vendedor).

  • Caso a compra tenha sido feita pelo SecureSwap, o organizador do evento entra em contato diretamente com o Comprador (possivelmente pela Plataforma) informando-o sobre os cancelamentos e Compensações. A Compensação por um evento cancelado geralmente engloba o valor nominal pago pelo Vendedor para o ingresso eletrônico (exceto as taxas de serviço do fornecedor do ingresso). Essa quantia pode ser diferente da quantia que o Comprador pagou pela Plataforma. A diferença de preço resultante pode ser maior ou menor do que o valor nominal.

  • No caso de uma compra não realizada pelo SecureSwap, o Vendedor é obrigado a reivindicar as Compensações oferecidas pelo organizador do evento cancelado e subsequentemente transferi-las para o Comprador, de acordo com os Termos de Reembolso (veja abaixo). Esse valor é maximizado pelo valor que o Vendedor recebeu pela venda do ingresso eletrônico na Plataforma ao Comprador. Qualquer valor transferido para o Comprador pelo Vendedor deve ser transferido pelo TicketSwap usando as instalações de processamento de pagamento da Stripe.

Em alguns casos, a política de Cancelamento pode diferir dos processos acima descritos. A solução preferencial é sempre aquela na qual a Compensação é paga ao Comprador. A TicketSwap Local não é responsável por diferenças de preços.

Ingresso eletrônico inválido: Há um risco que ingressos eletrônicos adquiridos pela Plataforma (exceto ingressos eletrônicos do SecureSwap) sejam inválidos. Os riscos associados à validade do ingresso eletrônico e os custos associados com isso são de responsabilidade do Vendedor e do Comprador. O Vendedor não pode reutilizar um ingresso eletrônico depois que a transação estiver finalizada. O Comprador só pode revender um ingresso eletrônico usando a conta da TicketSwap usada para adquirir tal ingresso. Não é permitido revender um ingresso eletrônico em outra plataforma (a menos que seja um ingresso do SecureSwap).

Se o ingresso eletrônico for inválido, a TicketSwap Local conectará o Vendedor ao Comprador em um bate-papo mediado para encontrar uma solução satisfatória para ambos. A TicketSwap Local age como um moderador independente entre o Comprador e o Vendedor e tenta encontrar elementos que fundamentem as declarações feitas por cada parte. Com base nas suas investigações, a TicketSwap Local decidirá se o Vendedor deverá reembolsar o Comprador pelos ingressos inválidos. O Comprador e o Vendedor são obrigados a cooperar com a decisão da TicketSwap Local.

Se o Vendedor se recusar a cooperar, a TicketSwap Local reserva-se o direito de apresentar um relatório sobre o Vendedor, compartilhar as informações pessoais do Vendedor com o Comprador, se solicitado, e bloquear a sua conta ou negar permanentemente o acesso à sua conta (para obter mais detalhes, consulte a nossa Política de Confiança e Segurança). Todas as instâncias de ingressos eletrônicos inválidos devem ser informadas para a TicketSwap Local.

O Comprador tem direito a denunciar um ingresso eletrônico inválido no prazo de 30 dias após o evento. Após esse período, a TicketSwap Local não processará mais nenhuma reclamação, exceto dentro dos períodos do procedimento de reclamação, conforme descrito na Política de Confiança e Segurança.

Termos de Reembolso: Caso o Vendedor precise reembolsar o Comprador, o Vendedor precisará fazer isso de acordo com esses Termos de Reembolso. O reembolso do Vendedor para o Comprador pode ser causado, entre outros motivos, pela venda de ingressos eletrônicos inválidos, pela venda de ingressos por mais de 120% do valor nominal (incluindo taxa de serviço do fornecedor do ingresso) ou pelo cancelamento do evento. Caso o Vendedor não cumpra os Termos de Reembolso, a TicketSwap Local se reserva o direito de usar uma agência de cobrança de dívidas para facilitar o reembolso. Todas as taxas adicionais da agência de cobrança de dívidas são de responsabilidade do Vendedor.

A TicketSwap Local facilitará o reembolso da melhor forma possível, o que significa que ela mediará o reembolso entre o Comprador e o Vendedor. O reembolso para o Comprador sempre deve ser feito usando os métodos propostos pela TicketSwap Local (acordos entre o comprador e o vendedor são por conta e risco de ambas as partes). Qualquer valor transferido para o Comprador pelo Vendedor deve ser organizado pelo TicketSwap usando as instalações de processamento de pagamento da Stripe. A TicketSwap não retém sob nenhuma hipótese qualquer quantia em dinheiro devido pelo Comprador ou Vendedor.

Quando o Vendedor precisar reembolsar o Comprador por um evento cancelado, o Vendedor precisará transferir a quantia dentro de 14 dias após receber a Compensação do organizador. O Comprador não pode estender direitos a partir disso. Em todos os outros casos, o Vendedor só precisa reembolsar o Comprador dentro de 14 dias após o reembolso ser emitido para o Comprador.

Riscos: A compra de um ingresso eletrônico por meio da plataforma não é isenta de riscos. A TicketSwap Local se esforça para realizar somente vendas seguras e bem-sucedidas pela Plataforma, mas não garante que um ingresso eletrônico comprado pela Plataforma será sempre válido e sempre dará acesso ao evento desejado. Os ingressos eletrônicos do SecureSwap são, a priori, sempre válidos para o evento desejado.

GERAL

Responsabilidade: A TicketSwap Local não é responsável por danos sofridos (incluindo, sem limitação, danos indiretos) como consequência do uso do Acesso da Plataforma ou da Plataforma, a menos que o dano seja causado intencionalmente, por negligência ou por descuido deliberado. Embora a TicketSwap Local tome o máximo possível de medidas para garantir a compra segura de um ingresso eletrônico, ela não garante a precisão do Acesso da Plataforma nem do conteúdo da Plataforma. Ela só pode garantir a precisão ou a validade de um ingresso eletrônico em relação a um ingresso do SecureSwap, o que não diminui a responsabilidade da TicketSwap Local por quaisquer danos indiretos. A TicketSwap Local não é responsável pelas consequências de (quaisquer) imprecisões em relação ao Acesso à Plataforma, à Plataforma ou ao ingresso eletrônico, incluindo quaisquer falhas (técnicas) ou defeitos relacionados ao uso de uma função de transferência de ingressos oferecida por terceiros. A TicketSwap Local tem o direito de (temporariamente) suspender ou limitar o uso da Plataforma ou rescindir o Acesso à Plataforma sem dar motivos e sem dar abertura a direitos de compensação em relação à TicketSwap Local.

Uso mal-intencionado: Atribuímos grande importância à disponibilização de uma Plataforma segura e fiável. A nossa Política de Confiança e Segurança explica exatamente como o fazemos. A violação da nossa política de confiança e segurança pode resultar na adoção de medidas contra o usuário, incluindo a suspensão ou o bloqueio. Entre outras coisas, a Política de Confiança e Segurança descreve quais os conteúdos e/ou ações que são e não são permitidos na Plataforma, como controlamos a Plataforma nesse quesito, quais as medidas associadas que tomamos e como funcionam os nossos procedimentos de notificação e reclamação. Veja a Política de Confiança e Segurançaaqui.

Conflito: em caso de conflito entre o acordo relativo aos ingressos e outros acordos, tais como os termos e condições da loja de ingressos, prevalecerá o acordo relativo aos ingressos (com exceção dos T&C da Plataforma, se aplicável).

Divulgação de informações: A TicketSwap Local sempre terá o direito de divulgar informações para (i) se defender na justiça, (ii) executar um mandado, (iii) cumprir leis, regulamentos ou solicitações governamentais, (iv) proteger a segurança nacional, defesa, segurança/saúde pública e (v) manter seus direitos.

Atualizado em 14 de maio de 2025