Acordo de plataforma e Acordo de bilhetes

DISPOSIÇÕES GERAIS

Os presentes termos e condições regem a utilização do sítio Webwww.ticketswap.com(e todos os seus subdomínios para outros países). Como poderá ler abaixo, os termos e condições consistem em dois acordos individuais. Em primeiro lugar, celebra um acordo de utilizador direto com a plataforma TicketSwap. Tudo o que tenha a ver com a sua conta, os seus dados e a técnica encontra-se definido nesse acordo. Este acordo é designado por "Acordo de plataforma". Em segundo lugar, para comprar ou vender um bilhete, celebra sempre um acordo direto e único com uma das filiais da TicketSwap (dependendo da localização do evento, a seguir designada "TicketSwap local"):

TicketSwap Nederland B.V., inscrita na Câmara de Comércio dos Países Baixos sob o número 66696267 (local do evento: Países Baixos),
TicketSwap International B.V., inscrita na Câmara de Comércio dos Países Baixos sob o número 66696348 (local do evento: todos os países não enumerados aqui),
TicketSwap Brasil Serviços de Ingressos Ltda., inscrita na Câmara de Comércio Brasileira sob o número 35.523.781 (local do evento: Brasil).

Este acordo é designado por "Acordo de bilhetes".

Apenas no caso da utilização do serviço da Plataforma no sítio Web www.ticketswap.com (e todos os seus subdomínios para outros países) para efeitos de (re)venda e compra a Organizadores de Bilhetes distribuídos e regenerados para determinados eventos, os T&C da Plataforma estabelecidos aqui também serão aplicáveis. Os presentes T&C da Plataforma aplicam-se exclusivamente a determinados eventos de vários Organizadores. Consequentemente, substituem estas condições da TicketSwap, na medida em que diferem ou se sobrepõem umas às outras. Em caso de qualquer conflito ou inconsistência entre estas condições da TicketSwap e os T&C da Plataforma, as disposições dos T&C da Plataforma prevalecerão na medida permitida pela lei aplicável.

Relativamente ao Acordo de plataforma e ao Acordo de bilhetes, aplica-se exclusivamente a lei neerlandesa. Não obstante esta escolha de lei, se for um cidadão da UE, tem direito à proteção que lhe é conferida pela lei obrigatória do seu país de residência.

Os litígios serão submetidos ao tribunal competente de Amesterdão.

Damos grande importância à disponibilização de uma Plataforma segura e fiável. A nossa Política de Confiança e Segurança explica exatamente como o fazemos. A violação da nossa Política de Confiança e Segurança pode resultar na aplicação de medidas contra o utilizador, incluindo a suspensão ou o bloqueio. Entre outras coisas, a Política de Confiança e Segurança descreve quais os conteúdos e/ou ações que são e não são permitidos na Plataforma, a forma como monitorizamos a Plataforma relativamente a este aspeto, quais as medidas associadas que tomámos e como funcionam os nossos procedimentos de notificação e reclamações. Pode consultar a Política de Confiança e Segurançaaqui.

ACORDO DE PLATAFORMA

Aplicabilidade: Ao utilizar a Plataforma, está a celebrar um acordo com a TicketSwap B.V. ("TicketSwap"), localizada em Rokin 75, 1012 KL Amesterdão, Países Baixos e inscrita na Câmara de Comércio sob o número 59084952 (o "Acordo de plataforma"). As cláusulas sob o título "Acordo de bilhetes" não são aplicáveis à TicketSwap. A TicketSwap reserva-se o direito de alterar este Acordo de plataforma. Só em caso de alteração substancial dos termos do presente Acordo de plataforma é que o utilizador tem o direito de rescindir o acordo. Ao continuar a utilizar a Plataforma, aceita automaticamente todas as alterações ao Acordo de plataforma.

Acesso à plataforma:Através da sua plataforma digital em linha (a "Plataforma"), a TicketSwap oferece um serviço que lhe permite comprar e vender bilhetes eletrónicos para experiências (tais como concertos, festas, festivais, passeios) (o "Acesso à plataforma").

Registo:Para utilizar o Acesso à plataforma, deve primeiro iniciar sessão com um endereço de correio eletrónico, uma conta Google, uma conta Facebook ou iniciar sessão com a Apple. Só pode comprar e vender bilhetes se fornecer todos os dados pessoais que solicitamos.

Privacidade:A TicketSwap trata os seus dados de acordo com as leis de privacidade aplicáveis. Para mais informações: consulte a Política de Privacidadeno nosso sítio Web.

Uso pessoal:O Acesso à Plataforma da TicketSwap destina-se a uso pessoal. Os operadores comerciais e outros agentes comerciais são desencorajados de utilizar a Plataforma.

Ordem em que os eventos e os bilhetes são exibidos: a ordem em que os eventos e os bilhetes à venda na plataforma TicketSwap são exibidos depende de uma série de parâmetros:

Eventos

O seu termo de pesquisa. Pode pesquisar por eventos específicos, artistas, cidades ou locais de eventos.
Ao explorar eventos como utilizador da plataforma, pode especificar diferentes variáveis para decidir que eventos serão exibidos nos resultados da pesquisa.
O seu endereço IP. A TicketSwap utiliza o endereço IP do utilizador para classificar os resultados da pesquisa.
Disponibilidade de bilhetes. Se um evento estiver esgotado, não o mostramos no nosso "feed de exploração".
Promoções de eventos ou artistas. Em caso de promoção de um evento em colaboração com o organizador. Assim que a TicketSwap receba a taxa correspondente, será acrescentada a etiqueta "colaboração", para que isso fique claro para si, enquanto utilizador da plataforma.
Preço do bilhete. Eventos para os quais os bilhetes são inferiores a um determinado preço.

Pode selecionar uma localização em vários pontos da App ou do sítio Web para apresentar eventos baseados nessa localização. Esta preferência de localização não está diretamente ligada à sua conta.

Se não selecionar uma localização, mas a TicketSwap tiver autorização para utilizar o seu GPS, verá os eventos que se realizam nas imediações dessa localização. Se a TicketSwap não tiver autorização expressa para utilização do GPS, a sua localização é estimada com base no endereço IP. Os eventos baseados na sua localização são, nesse caso, ordenados por data e popularidade.

Se seguir um artista, os seus eventos serão exibidos na parte superior dos resultados da pesquisa. Pode personalizar os artistas que segue no seu perfil.

Bilhetes

Os seguintes parâmetros aplicam-se aos Bilhetes:

Preço. Os resultados da pesquisa de Bilhetes para venda em eventos específicos são ordenados do preço mais baixo para o mais alto.
Loja de bilhetes de marca (ticket shop). No caso de uma loja de bilhetes de marca que permita a venda de bilhetes primários estar disponível para um evento, esta listagem é colocada no topo dos resultados da pesquisa.
Plataforma. Se a venda de bilhetes primários por uma loja de bilhetes primária for facilitada através da nossa Plataforma, esta oferta será rotulada como tal, para a distinguir das ofertas de bilhetes normais publicadas na Plataforma.

Responsabilidade:A TicketSwap não é responsável por quaisquer danos que possa sofrer como resultado da sua utilização do Acesso à plataforma ou da Plataforma, tais como perdas incorridas por si como comprador ou vendedor de um bilhete decorrentes de uma alteração do evento (consultar também "Alterações do evento"), a menos que tais danos tenham sido causados por dolo, negligência grosseira ou imprudência deliberada. Embora a TicketSwap tome o maior número possível de medidas para garantir uma Plataforma segura e a funcionar corretamente, não pode garantir a exatidão do Acesso à Plataforma ou o conteúdo da Plataforma. A TicketSwap não é responsável pelas consequências de (quaisquer) imprecisões (como uma descrição incorreta do evento) no que diz respeito ao Acesso à plataforma ou à Plataforma.

Serviço de pagamento:Os serviços de processamento de pagamentos relacionados com as vendas de bilhetes realizadas na TicketSwap são fornecidos pela Stripe e estão sujeitos ao Acordo de conta associada à Stripe, que inclui os Termos de Serviço da Stripe(coletivamente, o "Acordo de Serviços da Stripe"). Ao concordar com este Acordo de plataforma ou ao continuar a operar como Vendedor na TicketSwap, aceita em ficar vinculado ao Acordo de serviços da Stripe, conforme o mesmo pode ser modificado pela Stripe numa base ocasional.

Divulgação de informações:Em qualquer altura, a TicketSwap pode divulgar informações para (i) se defender em tribunal, (ii) executar uma ordem judicial, (iii) cumprir todas as leis, regulamentos ou pedidos do governo, (iv) proteger a segurança nacional, a defesa, a segurança pública/saúde pública e (v) manter os seus direitos.

Serviços do YouTube: Em algumas das nossas páginas, apresentamos conteúdos de vídeo fornecidos pelo YouTube, através dos serviços API do YouTube. Ao utilizar a TicketSwap, concorda em ficar vinculado aosTermos de Serviço do YouTube.

Promoções: A TicketSwap Local pode, de tempos a tempos, lançar concursos, promoções ou sorteios ("Promoções"). As promoções são regidas pelas condições da campanha disponíveis no sítio Web da campanha ("Regras da promoção"). As promoções podem não estar disponíveis em todos os países onde a Plataforma foi disponibilizada. As promoções podem estar sujeitas a certos requisitos de elegibilidade, determinados pela TicketSwap Local. A TicketSwap Local reserva-se o direito de suspender qualquer Promoção a qualquer momento. Em caso de incoerência entre os presentes Termos e Condições e as condições da campanha das Regras da promoção, as condições da campanha prevalecerão apenas no que respeita ao contexto da Promoção.

ACORDO DE BILHETES

Acordo de bilhetes:Se oferecer um bilhete eletrónico para venda ("Vendedor") ou comprar um bilhete eletrónico a outra pessoa na Plataforma ("Comprador"), é celebrado um acordo entre si e a TicketSwap Local. A entidade jurídica específica com a qual celebra o presente Acordo de bilhetes depende do local do evento do bilhete eletrónico em causa. A TicketSwap Local reserva-se o direito de alterar este Acordo de bilhetes. Só no caso de uma alteração substancial dos termos e condições do presente Acordo de bilhetes é que pode rescindir o acordo. Se oferecer ou adquirir um (novo) bilhete eletrónico para venda e o Acordo de bilhetes tiver sido alterado, terá primeiro de aceitar a versão mais recente deste Acordo de bilhetes.

Contrato de compra e venda:Entre o Vendedor e o Comprador de um Bilhete é celebrado um contrato de compra e venda. Quando compra os seus bilhetes diretamente a uma loja de bilhetes primária (a seguir também designada por "Vendedor") através da Plataforma, estas compras estão igualmente sujeitas aos termos e condições aplicáveis da loja de bilhetes em causa.

Legislação europeia em matéria de consumidores: As normas de proteção dos consumidores europeus só se aplicam às relações entre empresas e consumidores e não às relações entre consumidores ("peer-to-peer"). Atendendo a que a TicketSwap é essencialmente uma plataforma peer-to-peer (entre pares) destinada a uso pessoal, a legislação europeia em matéria de consumidores não é aplicável.

Relativamente a alguns eventos, a TicketSwap oferece aos utilizadores a opção de comprar bilhetes diretamente na loja de bilhetes primária através da Plataforma. Nesse caso, é aplicável o direito europeu em matéria de proteção dos consumidores. No entanto, importa notar que o período de reflexão e direito de retratação após a compra de um bilhete não se aplica, uma vez que os bilhetes vendidos por uma loja de bilhetes primária através da Plataforma são abrangidos pela exceção do artigo 6:230p(e) do Código de Direito Civil neerlandês.

Assim, quer se trate de compras peer-to-peer ou de compras numa loja de bilhetes primária através da nossa plataforma, os utilizadores não podem mudar de ideias nem exercer o seu direito de retratação.

Venda de bilhetes eletrónicos

Carregamento de bilhetes eletrónicos:Como Vendedor, pode colocar um bilhete eletrónico à venda na Plataforma, carregando um ficheiro do bilhete eletrónico. Este ficheiro deve ser a versão digital original fornecida pela loja de bilhetes primária. O vendedor deve ter o direito de vender o bilhete eletrónico. Não são aceites bilhetes eletrónicos digitalizados, fotografias de bilhetes eletrónicos ou ficheiros alterados.

O vendedor pode, a qualquer momento, enquanto a sua oferta não for aceite, retirar a sua oferta de venda do bilhete eletrónico carregado. Para que não subsista qualquer dúvida: assim que o Comprador reservar o bilhete para compra, o Vendedor é obrigado a vender o bilhete eletrónico ao Comprador. Depois de o Comprador comprar o bilhete, é celebrado um acordo final com o respetivo Comprador.

O Vendedor deve estar sempre ciente das restrições relativas à transferibilidade dos bilhetes eletrónicos (por exemplo, não transferibilidade devido ao facto de o bilhete eletrónico ser personalizado) e deve indicar as restrições aplicáveis no anúncio. Quando um bilhete com uma limitação não divulgada é comprado por um Comprador, o Vendedor é obrigado a reembolsar o Comprador.

Descrição do bilhete eletrónico:O Vendedor preenche os dados do bilhete eletrónico da forma mais completa e verdadeira possível. Essas informações devem incluir sempre o nome do evento, o preço e a conta bancária pessoal do Vendedor. Além disso, o Vendedor preenche todos os direitos de entrada diferentes dos bilhetes normais (por exemplo, entrada antecipada, entrada tardia, bilhetes para crianças, passe CJP, etc.). O país em que a conta bancária foi aberta deve ser um dos países enumeradosaqui. O Vendedor deve definir uma dasmoedas aceitespara o registo. Se o bilhete eletrónico se destinar a uma secção ou a um lugar específico, o Vendedor deve indicar claramente o número do lugar no campo "descrição" ou na opção "lugares" (quando disponível). A TicketSwap Local reserva-se o direito de ajustar as informações sobre um bilhete eletrónico oferecido às informações constantes do bilhete eletrónico carregado.

Custo e preço:O Vendedor determina o preço de venda de cada bilhete eletrónico que o Vendedor oferece na Plataforma (o "Preço de venda") tendo em consideração que os preços estão limitados a 20% acima do "Preço base", que é o valor nominal (incluindo taxas de serviço do fornecedor de bilhetes) do bilhete eletrónico ou o último preço do bilhete eletrónico divulgado pelo organizador do evento (incluindo taxas de serviço do fornecedor de bilhetes). A deteção do Preço base sobre o qual é aplicado o preço máximo de 120% fica ao critério exclusivo da TicketSwap, tendo em conta o nível de transparência exigido pelo Comprador e pelo Vendedor. Quando o FairShare (ver abaixo) está ativado, o preço máximo é calculado a partir do último preço de bilhete divulgado pelo organizador do evento. O Vendedor deve cumprir a legislação local aplicável (para obter informações em matéria de revenda na Bélgica, França, Polónia, Dinamarca e Itália, cliqueaqui). Em alguns países, aplicam-se restrições (preço máximo) à oferta ou revenda de bilhetes eletrónicos em linha. Nesses países, o Preço de venda não pode ser superior a 100% do preço original do bilhete. Tal significa que também não é permitido vender o bilhete pelo preço do bilhete eletrónico mais recente, tal como divulgado pelo organizador do evento, se este for superior ao preço original do bilhete. Para obter mais informações e para uma visão geral completa dos países onde se aplicam restrições, cliqueaqui.

Por cada bilhete eletrónico relativamente ao qual é celebrado um contrato de compra e venda, o Vendedor deve um montante igual a 5% do Preço de venda (incluindo IVA) ("Taxas de serviço") à TicketSwap Local. Ao celebrar o presente Acordo de bilhetes, o Vendedor dá instruções à Stripe para deduzir este montante do Preço de venda recebido e transferi-lo para a TicketSwap Local. Como tal, o Vendedor receberá 95% do Preço de venda. Em alguns dos países onde se aplicam restrições em termos de preço à oferta ou revenda de bilhetes eletrónicos, é permitido acrescentar uma taxa de serviço pelos nossos serviços. A TicketSwap local informará essa circunstância ao Vendedor.

No caso de um bilhete eletrónico ser vendido a um preço superior a 120% do valor nominal (incluindo taxas de serviço do fornecedor do bilhete), a TicketSwap local reserva-se o direito de reverter a venda ou liquidar o montante para 120% do valor nominal (incluindo taxas de serviço) e transferir o montante da reversão ou liquidado para o Comprador através da Stripe. A TicketSwap local decide quando isso acontece e o Comprador não pode exercer esse direito. Quando o Vendedor já tiver sido pago, o Vendedor é obrigado a devolver o montante superior a 120% do valor nominal (incluindo as taxas de serviço do fornecedor do bilhete) à TicketSwap local, de acordo com os Termos de reembolso (ver abaixo).

FairShare: O organizador de um evento pode ativar o FairShare para a venda de bilhetes eletrónicos para o seu evento através da Plataforma. Quando o FairShare está ativada, qualquer montante que exceda o valor nominal agregado (incluindo as taxas de serviço do fornecedor de bilhetes e o IVA) será partilhado entre o Vendedor e o organizador. A TicketSwap cobre este montante em nome do organizador junto do Vendedor. O FairShare não afeta o preço máximo na Plataforma. Consulteaquipara obter mais informações sobre o FairShare.

IVA:O IVA sobre os bilhetes eletrónicos vendidos através da Plataforma pelo Vendedor deve ter sido pago sobre o bilhete eletrónico original antes de o Vendedor colocar o bilhete eletrónico à venda. A TicketSwap local cobrará ao Comprador IVA sobre as Taxas de serviço e taxas de transação, e cobrará ao Vendedor IVA sobre as Taxas de serviço.

Bilhetes eletrónicos vendidos:Após a conclusão de uma venda, o Vendedor receberá uma confirmação por correio eletrónico ou notificação push, após o que o bilhete eletrónico vendido será automaticamente removido da Plataforma. O Vendedor deve verificar se o bilhete eletrónico está indicado como vendido na Plataforma. O Vendedor é obrigado a destruir todos os duplicados do bilhete eletrónico vendido. O Vendedor não está autorizado a colocar o seu bilhete eletrónico em várias plataformas. Quando um bilhete eletrónico é vendido simultaneamente em duas plataformas diferentes, o Vendedor é obrigado a reverter a venda na outra plataforma.

Pagamento ao vendedor:Logo que possível após a venda e entrega do bilhete eletrónico, a Stripe transfere o Preço de venda acordado deduzido das Taxas de Serviço (o "Pagamento") para o Vendedor. A hora em que o Vendedor pode esperar o Pagamento na sua conta bancária pode ser visualizadaaqui. A TicketSwap local não aceita qualquer responsabilidade pelo facto de o Pagamento aparecer na conta bancária a tempo e não está em nenhuma fase envolvida no processamento do Pagamento. Após uma notificação de um bilhete eletrónico inválido por parte da TicketSwap local à Stripe ou em caso de (suspeita de) fraude, ou de um evento cancelado, o Pagamento ao Vendedor pode ser suspenso até existir mais clareza sobre a situação. Se, de acordo com a TicketSwap local, houver motivos para o fazer, a TicketSwap pode dar instruções à Stripe para cancelar o Pagamento.

Conformidade com a lei Conheça o seu Cliente (Know Your Customer - KYC): As empresas encarregues pela TicketSwap de tratar do Pagamento ao Vendedor verificam as suas informações nas suas próprias bases de dados e nas bases de dados públicas para detetar comportamentos suspeitos. Com base nesta análise, o Vendedor pode ser obrigado a fornecer-lhes documentos de identificação adicionais. Estes documentos devem ser cópias originais de documentos de identificação que não possam ser alterados (por exemplo, com marca de água). Os documentos de identificação são eliminados por estas empresas após a respetiva verificação.

Se o Vendedor não cumprir este processo de verificação e não fornecer o(s) documento(s) de identificação adicional(ais) solicitado(s) no prazo de 12 meses após a venda do bilhete, quaisquer fundos remanescentes na conta do Vendedor serão confiscados para cobrir os custos administrativos e outros custos de conformidade. Estes fundos tornar-se-ão propriedade da TicketSwap local e não serão reembolsáveis sob nenhuma circunstância. O Vendedor concorda que esta perda é uma consequência do não cumprimento do requisito de verificação KYC e aceita que foi devidamente notificado desta política.

Montantes elevados:Um Vendedor que, em qualquer momento, por si próprio ou em conjunto com "Vendedores semelhantes", tenha vendido por mais de 800,00 euros bilhetes eletrónicos ou ofertas de venda para eventos que ainda não se realizaram (a seguir designado: "Valor incerto"), não será pago até que, com toda a razoabilidade, tenha sido estabelecido que os bilhetes eletrónicos são válidos e que o Comprador teve acesso ao evento. O termo "Vendedores semelhantes" significa: Vendedores que partilham informações pessoais iguais ou semelhantes às do Vendedor.

O Valor incerto é reservado pela Stripe para o Vendedor. Se um Vendedor tiver um montante em dívida superior a 800,00 euros, será sempre pedida a confirmação de que o Vendedor concorda com isso antes de um bilhete eletrónico recentemente oferecido ser visível na Plataforma.

Risco financeiro: Se um evento estiver potencialmente sujeito a fraude ou a ações desonestas, que resultem em perdas financeiras, danos à reputação ou consequências legais, considera-se que essa situação consubstancia um risco financeiro. Um Vendedor que, em qualquer momento, por si próprio ou em conjunto com outros Vendedores semelhantes, tenha vendido bilhetes eletrónicos ou ofertas de venda para um evento considerado de risco financeiro e que ainda não se tenha realizado, não será pago por esse evento até que, com toda a razoabilidade, se tenha verificado que os bilhetes eletrónicos se revelaram válidos e que o Comprador teve acesso ao evento. O dinheiro conservado em depósito é reservado pela Stripe para o Vendedor.

Cancelamento de uma venda: A TicketSwap local pode resolver (em neerlandês: ontbinden) ou anular o Contrato de compra e venda se o Comprador ou o Vendedor não tiver cumprido as condições do Acordo de bilhetes.

Bilhetes gratuitos:O Vendedor não está autorizado a vender um bilhete, que tenha obtido gratuitamente. Tal inclui, entre outros, bilhetes ganhos num concurso, bilhetes para a lista de convidados, etc...

Preço mínimo por bilhete:Os bilhetes vendidos na Plataforma devem ter um preço mínimo de 5 euros (ou o equivalente a 5 euros numa das outras moedas).

Compra de bilhetes eletrónicos

Taxas, pagamento e entrega:O Comprador de um bilhete eletrónico pode pagar em linha através dos métodos de pagamento propostos. As Taxas de serviço da TicketSwap para a compra de um bilhete eletrónico ascendem a 7% do Preço de venda (incluindo o IVA). Poderá ser aplicada uma Taxa de serviço mínima por país e moeda do evento. Cliqueaquipara obter mais informações sobre a Taxa de serviço mínima. Para determinados eventos, pode ser aplicada uma Taxa de serviço diferente, de acordo com as instruções do organizador do evento. Além disso, o Comprador paga 3% como taxa de transação para serviços de processamento de pagamentos e custos que cobrem riscos de transação (tais como gestão de riscos, custos de reembolso, custos de comissão) (incluindo o IVA). Para determinados métodos de pagamento (como o PayPal), pode ser aplicada uma taxa adicional de 2%.

Após a compra, o bilhete eletrónico pode ser imediatamente descarregado a partir da plataforma. Além disso, logo que possível após o pagamento ser recebido pela Stripe, a TicketSwap local fornece o bilhete eletrónico i.) em Os seus bilhetes na sua conta TicketSwap e ii.) por correio eletrónico na forma de uma ligação para o ficheiro PDF. Após a compra, é celebrado um acordo definitivo entre o Vendedor e o Comprador. Devido à natureza do produto, não é possível anular a compra em qualquer altura. Uma vez concluída a transação, não há período de retratação para o Comprador ou para o Vendedor.

SecureSwap:Alguns bilhetes eletrónicos da Plataforma podem ser adquiridos através do serviço SecureSwap. Quando um bilhete é vendido através do serviço SecureSwap, pode ser celebrado um acordo entre o organizador do evento e o comprador para permitir a utilização do serviço SecureSwap. O bilhete eletrónico original é inutilizado após a venda e substituído por um novo bilhete eletrónico único com o seu próprio nome. Desta forma, o Comprador tem a garantia de que o bilhete eletrónico adquirido nunca foi utilizado anteriormente. Um bilhete eletrónico SecureSwap pode ser reconhecido pelo logótipo SecureSwap. Entre aquipara perceber de que forma funciona o serviço SecureSwap.

Entrada no evento:A entrada num evento está sempre sujeita a quaisquer termos, condições ou regras do organizador e do operador do local. O Comprador e o Vendedor são individualmente responsáveis por tomar conhecimento destes termos, condições ou regras.

Alterações do evento:O Comprador é responsável por conhecer todos os pormenores relevantes relativos ao evento para o qual adquiriu um bilhete eletrónico e é responsável por verificar se o evento foi adiado, cancelado ou alterado de qualquer outra forma.

O Vendedor é responsável por conhecer todos os pormenores relevantes do evento para o qual oferece um bilhete eletrónico na Plataforma. Sempre que um evento seja cancelado, o Vendedor deverá retirar o bilhete eletrónico da Plataforma no prazo de 48 horas após a comunicação oficial da entidade organizadora do evento. Se o bilhete eletrónico já tiver sido vendido ao Comprador, o Vendedor é obrigado a reembolsar o Comprador (através da TicketSwap Local).

A TicketSwap Local fará tudo o que estiver ao seu alcance para contactar os Compradores e informá-los relativamente às alterações de eventos, mas não é obrigada a fazê-lo.

A TicketSwap Local não é responsável por quaisquer danos sofridos pelos Compradores e Vendedores decorrentes de Alterações aos eventos.

Quando um evento é cancelado, o organizador do evento fornece normalmente uma "Compensação" à pessoa que adquiriu os bilhetes eletrónicos para esse evento (o Vendedor). Pretende-se que esta Compensação (com ou sem contacto do Vendedor) seja paga ao Comprador. Se um evento for adiado para uma data ou hora diferente e/ou alterado para um local diferente, o Vendedor não é obrigado a dar essa Compensação ao Comprador. Se o Comprador já não quiser utilizar o bilhete, pode decidir vender o bilhete na Plataforma. A TicketSwap Local não se responsabiliza por quaisquer diferenças de preços daí resultantes.

A Compensação do organizador pode ser diferente do montante que o Comprador pagou pelo bilhete eletrónico na Plataforma. A TicketSwap Local não é responsável pela diferença de preço acima mencionada, nem perante o Comprador nem perante o Vendedor. O Vendedor só é responsável pelo reembolso do valor nominal fixado pelo organizador do evento.

Ao pagar a Compensação ao Comprador por um evento cancelado, é feita uma distinção entre os bilhetes eletrónicos SecureSwap e os bilhetes eletrónicos não SecureSwap. A TicketSwap pretende, na medida das suas capacidades, ajudar o Comprador a receber a Compensação do organizador do evento (possivelmente através do Vendedor).

No caso de a compra ter sido efetuada através do serviço SecureSwap, o organizador do evento contacta diretamente o Comprador (eventualmente através da Plataforma) para o informar sobre os cancelamentos e a Compensação. A compensação por um evento cancelado inclui normalmente o valor nominal pago pelo Vendedor do bilhete eletrónico (excluindo as taxas de serviço do fornecedor do bilhete). Este montante pode ser diferente do montante que o Comprador pagou através da Plataforma — a diferença de preço resultante pode ser superior ou inferior ao valor nominal.
No caso de a compra não ter sido efetuada através do serviço SecureSwap, o Vendedor é obrigado a reclamar qualquer Compensação oferecida pelo organizador pelo evento cancelado e a transferi-la subsequentemente para o Comprador, em conformidade com as Condições de reembolso (ver abaixo). Este montante é maximizado pelo montante que o Vendedor recebeu pela venda do bilhete eletrónico na Plataforma ao Comprador. Qualquer montante transferido para o Comprador pelo Vendedor deve ser transferido através da TicketSwap, utilizando os meios de processamento de pagamentos da Stripe.

Em alguns casos, a política de Cancelamento pode diferir dos processos acima mencionados. A solução preferível é sempre que a Compensação seja paga ao Comprador. A TicketSwap Local não se responsabiliza por diferenças de preço.

Bilhete eletrónico inválido:Existe o risco de os bilhetes eletrónicos, adquiridos através da Plataforma (excluindo os bilhetes eletrónicos SecureSwap), virem a demonstrar ser inválidos. Os riscos associados à validade do bilhete eletrónico e quaisquer custos associados são suportados pelo Vendedor e pelo Comprador. O Vendedor não pode reutilizar um bilhete eletrónico depois de a transação estar concluída. O Comprador só está autorizado a revender o bilhete eletrónico utilizando a conta TicketSwap utilizada para comprar o bilhete eletrónico. Não é permitido revender um bilhete eletrónico noutra plataforma (a menos que se trate de um bilhete eletrónico SecureSwap).

Se o bilhete eletrónico parecer inválido, a TicketSwap Local reunirá o Vendedor e o Comprador numa discussão moderada por chat, a fim de procurar uma solução adequada em consulta. A TicketSwap Local atua como um moderador independente entre o Comprador e o Vendedor e tenta encontrar provas que apoiem as declarações feitas pelo Comprador e pelo Vendedor. Com base nestas investigações, a TicketSwap Local decidirá se o Vendedor deve reembolsar os bilhetes inválidos ao Comprador. O Comprador e o Vendedor são obrigados a cooperar com a decisão da TicketSwap Local.

Se o Vendedor se recusar a cooperar, a TicketSwap Local reserva-se o direito de apresentar um relatório sobre o Vendedor, partilhar as informações pessoais do Vendedor com o Comprador, se solicitado, e bloquear a sua conta ou negar permanentemente o acesso à sua conta (para mais detalhes, consulte a nossaPolítica de Confiança e Segurança). Todos os casos de bilhetes eletrónicos inválidos devem ser comunicados à TicketSwap Local.

O Comprador tem o direito de comunicar um bilhete eletrónico inválido no prazo de 30 dias após o evento. Após esse período, a TicketSwap Local não processará mais nenhuma reclamação, exceto dentro dos períodos do procedimento de reclamação, conforme descrito naPolítica de Confiança e Segurança.

Termos e condições de reembolso:No caso de o Vendedor necessitar de reembolsar o Comprador, o Vendedor é obrigado a fazê-lo em conformidade com os presentes Termos e Condições de reembolso. O reembolso do Vendedor ao Comprador pode dever-se, entre outros motivos, à venda de bilhetes eletrónicos inválidos, à venda de bilhetes eletrónicos por um valor superior a 120% do valor nominal (incluindo a taxa de serviço do fornecedor de bilhetes) ou ao cancelamento do evento. No caso de o Vendedor não cumprir os Termos e Condições de reembolso, a TicketSwap Local reserva-se o direito de recorrer a uma agência de cobrança de dívidas para facilitar o reembolso. Todas as taxas adicionais da agência de cobrança de dívidas são suportadas pelo Vendedor.

A TicketSwap Local facilita o reembolso da melhor forma possível, o que significa que mediará entre o Comprador e o Vendedor o reembolso. O reembolso ao Comprador deve ser sempre efetuado utilizando os métodos propostos pela TicketSwap Local (os acordos entre o Comprador e o Vendedor são da sua inteira responsabilidade). Qualquer montante transferido para o Comprador pelo Vendedor deve ser organizado pela TicketSwap utilizando os meios de processamento de pagamentos da Stripe. A TicketSwap não detém, em nenhum momento, quaisquer montantes de dinheiro devidos pelo Comprador ou Vendedor.

Quando o Vendedor tiver de reembolsar o Comprador por um evento cancelado, o Vendedor é obrigado a transferir o montante no prazo de 14 dias após ter recebido a Compensação do organizador. O Comprador não pode alargar os seus direitos. Em todos os outros casos, o Vendedor é obrigado a reembolsar o Comprador no prazo de 14 dias após a emissão do reembolso ao Comprador.

Riscos:A compra de um bilhete eletrónico através da Plataforma não é isenta de riscos. A TicketSwap Local esforça-se por realizar apenas vendas seguras e bem sucedidas através da Plataforma, mas não garante que um bilhete eletrónico, adquirido através da Plataforma, seja sempre válido e dê sempre acesso ao evento pretendido. Os bilhetes eletrónicos SecureSwap são, em princípio, sempre válidos para o evento pretendido.

Geral

Responsabilidade:A TicketSwap Local não é responsável por qualquer dano (incluindo, entre outros, danos indiretos) que possa sofrer como consequência da sua utilização do Acesso à Plataforma ou da Plataforma, a menos que o dano seja causado por dolo, negligência grosseira ou imprudência deliberada. Embora a TicketSwap Local tome o maior número possível de medidas para garantir uma compra segura de um bilhete eletrónico, não pode garantir sempre a exatidão do Acesso à Plataforma ou o conteúdo da Plataforma. Só pode garantir a exatidão ou a validade de um bilhete eletrónico se este disser respeito a um bilhete eletrónico SecureSwap, o que não invalida que a TicketSwap Local não seja responsável por quaisquer danos indiretos. A TicketSwap Local não é responsável pelas consequências de (quaisquer) imprecisões no que diz respeito ao Acesso à Plataforma, à Plataforma ou ao Bilhete eletrónico, incluindo quaisquer falhas (técnicas) ou defeitos relacionados com a utilização de uma função de transferência de Bilhetes oferecida por terceiros. A TicketSwap Local tem o direito de suspender (temporariamente) ou limitar o uso da Plataforma ou de cessar o Acesso à Plataforma sem que isso dê origem a qualquer direito de compensação a favor da TicketSwap Local.

Utilização inadequada:Damos grande importância à disponibilização de uma Plataforma segura e fiável. A nossa Política de Confiança e Segurança explica exatamente como o fazemos. A violação da nossa Política de Confiança e Segurança pode resultar na aplicação de medidas contra o utilizador, incluindo a suspensão ou o bloqueio. Entre outras coisas, a Política de Confiança e Segurança descreve quais os conteúdos e/ou ações que são e não são permitidos na Plataforma, a forma como monitorizamos a Plataforma relativamente a este aspeto, quais as medidas associadas que tomámos e como funcionam os nossos procedimentos de notificação e reclamações. Pode consultar a Política de Confiança e Segurançaaqui.

Conflito: em caso de conflito entre o Acordo de Bilhetes e outros acordos, tais como os termos e condições da loja de bilhetes, prevalecerá o Acordo de bilhetes (com exceção dos T&C da Plataforma, se aplicável).

Divulgação de informações:A TicketSwap Local tem sempre o direito de divulgar informações para (i) se defender em tribunal, (ii) executar uma ordem judicial, (iii) cumprir todas as leis, regulamentos ou pedidos do governo, (iv) proteger a segurança nacional, a defesa, a segurança pública e a saúde pública e (v) manter os seus direitos.

Atualizado a 26 de junho de 2025